O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) move ação civil pública contra o Estado e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). O alvo da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró são os centros educacionais situados no município que funcionam de forma precária: apresentam deficiências na estrutura e no quadro de pessoal. Na ação, interposta na Justiça na última quarta-feira (05), o MP solicita a reforma das unidades e a implantação do cargo de agente de segurança interna, no prazo de seis meses.
No Ceduc Internação Mossoró, por exemplo, as alas são fechadas com parafusos devido à falta de cadeados. A ausência de segurança causou a fuga de 250 internos em 2013, o que representa um aumento de 131% se compararmos ao número de fugas registradas em 2012 (108). Em um único mês do ano passado (maio) ocorreram 42 evasões.
Ainda no que diz respeito ao Ceduc Internação, a 10ª Promotoria pede a interdição da ala de proteção, pois está completamente danificada. O funcionamento só deve ser reestabelecido quando a unidade estiver operando normalmente, isto quer dizer, com quadro de pessoal e tendo passado por uma ampla reforma. Também deverão passar por reformas o Ceduc Semiliberdade Santa Delmira e o Ciad Mossoró – todos são unidades integrantes da Fundac.
Ausência de pessoal e de capaticação
A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró quer que a Fundac dote os dois Ceduc's e o Ciad de Mossoró de servidores para a função estrita de agente de segurança interna – seja por remoção de servidores já contratados ou processo seletivo de contratação temporária ou concurso público. Atualmente, os educadores têm a responsabilidade de educar e de garantir a segurança dos detentos, o que configura acúmulo de função.
Em paralelo, o MP solicita na Justiça que o Estado elabore dois planos. Um de capacitação contínua para que os servidores possam lidar com situações de violência e com a gestão de conflitos, a ser estendido aos funcionários que atuarão como agentes de segurança interna. E o outro, relativo à segurança.
Ocorrências de danos morais coletivos nas unidades Ciad e Ceduc Semiliberdade Santa Delmira são muito comuns e motivadas, geralmente, pela falta de capacitação dos funcionários. Muitas vezes, a integridade dos adolescentes é ferida por serem submetidos a situações constrangedoras e por não terem o acompanhamento devido.
Na ação, o MPRN pede ainda que seja restabelecido o fornecimento de cadeados, de produtos de limpeza e de higiene pessoal, bem como sejam retomados os serviços de comunicação nas unidades, pois o telefone e a internet foram cortados em 2013.
Multa e dano moral
O MPRN quer que a Justiça imponha multa diária de R$ 10 mil à governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e ao diretor-presidente da Fundac, Sérgio Fernandes de Medeiros, para o caso de descumprimento das obrigações fixadas pela sentença.
O Ministério Público também solicita que a Justiça reconheça os danos morais coletivos causados pelo Estado à sociedade e, para isso, impute indenização em valor não inferior a R$ 1,5 milhão.
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